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Regulamentos, Taxas, Tarifas e Preços

Aviso de Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Regulamento dos serviços municipais
Aprovado pela Assembleia Municipal em 28.04.2006. Publicado no Diário da República, 2ª série, nº 144, de 27.07.2006 (Apêndice n.º 65). Em vigor a partir de 6 de agosto de 2006.