Faturação Eletrónica
Faturação Eletrónica de Fornecedores
Alteração de prazo de implementação/COVID 19
No âmbito das medidas excecionais, temporárias e urgentes adotadas para fazer face à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, foi publicado o Decreto-Lei nº 14-A/2020, de 7 de abril, que alterou o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, nos seguintes termos:
- 1 de janeiro de 2021: obrigatoriedade para as grandes empresas;
- 1 de julho de 2021: obrigatoriedade para as pequenas e médias empresas;
- 1 de janeiro de 2022: obrigatoriedade para as microempresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.
Obrigatória a partir de 18/04/2020
O Decreto-Lei nº123/2018, de 28 de dezembro define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, assumida como processo de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita que permitirá reduzir os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garantir maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo.
Este diploma prevê a adoção gradual da faturação eletrónica de modo a que os vários intervenientes, nomeadamente, as micro, pequenas e médias empresas, possam garantir a correta gestão da mudança relativamente a este processo.
Em conformidade com o disposto no Código dos Contratos Públicos, o Município de Tarouca está a modernizar o modelo de receção de faturas dos seus fornecedores, os quais devem aderir ao envio da fatura eletrónica até ao dia 18 de abril de 2020.
Assim, informamos que o Município de Tarouca irá receber as faturas dos seus fornecedores através de Intercâmbio Eletrónico de Dados, tendo selecionado a empresa YET - Your Electronic Transactions, Lda, para o fornecimento da solução de tratamento de faturas eletrónicas.
No sentido de facilitar a adesão dos fornecedores ao envio eletrónico das suas faturas, deverão contactar o Município de Tarouca ou a YET - Your Electronic Transactions, Lda, através de um dos seguintes mecanismos:
WEB: https://www.yetspace.com/pt/contactos
EMAIL: fatura.eletronica@cm-tarouca.pt
Telefone: +351 254 677 420 (Contabilidade)
A YET - Your Electronic Transactions, Lda, disponibilizará toda a informação técnica necessária para o envio de faturas eletrónicas e recomendará a melhor opção para cada uma das realidades de fornecimento, com a finalidade de implementação do Intercâmbio Eletrónico de Dados com o Município de Tarouca.
Mais informamos que nas faturas eletrónicas deverá ser feita alusão ao número de compromisso, sob pena de devolução.
Com a publicação do Decreto-Lei nº123/2018, de 28 de dezembro, a implementação da faturação eletrónica é assumida como processo de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita que permitirá reduzir os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garantir maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo.
Para dar consequência a este desígnio nacional, foi estabelecida uma adoção gradual da faturação eletrónica de modo a que os vários intervenientes, nomeadamente, as micro, pequenas e médias empresas, possam garantir a correta gestão da mudança relativamente a este processo.
Em conformidade com o disposto no Código dos Contratos Públicos, o Município de Tarouca está empenhado em modernizar o modelo de receção de faturas dos seus fornecedores, devendo aderir ao envio da fatura por via eletrónica.
O Município de Tarouca pode receber as faturas eletrónicas dos seus fornecedores, da seguinte forma:
- Intercâmbio Eletrónico de Dados (EDI), tendo selecionado a empresa YET - Your Electronic Transactions, Lda. para o fornecimento da solução de tratamento de faturas eletrónicas.
- Por Email, sendo que as faturas eletrónicas devem ser enviadas para fatura.eletronica@cm-tarouca.pt e anexar o PDF da fatura (assinado digitalmente) e o XML CIUS-PT.
Para mais informações sobre a adesão à Faturação Eletrónica, consulte os seguintes links:
FAQ - Questões Frequentes Fatura Eletrónica
Guia do Modelo de Dados Semânticos dos Documentos de Faturação Eletrónica CIUS-PT
Guia de Intercâmbio Eletrónico de Dados (EDI)