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Criação, Modificação e Extinção de Freguesias

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06 Jan 2021

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

O presente diploma aprova um regime geral e abstrato, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento.

No ano de 2013, este executivo, assumiu que quando existisse uma oportunidade de reverter a agregação das freguesias, tudo faria para que tal acontecesse.

Perante a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª vai a Câmara Municipal de Tarouca iniciar a instrução do processo de candidatura à reversão das freguesias agregadas em 2013, sendo que a decisão final será do Governo de Portugal, mas envidaremos todos os esforços para garantir sucesso nesta nossa pretensão, que sabemos ser uma ambição de todos.

Será um processo longo e complexo, o diploma tem regras muito especificas, pelo que não deveremos elevar as nossas expectativas, aguardando a resolução final.