Aprovada candidatura da Câmara Municipal de Tarouca para funcionamento do Gabinete Técnico Florestal
A Câmara de Tarouca viu aprovada a candidatura de apoio financeiro para o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal, no valor de 13.937,14€.
O apoio financeiro ao funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais insere-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, previsto na subalínea ii), da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, na sua redação atual.
A Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, determina no seu artigo 5.º que são transferidas anualmente para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente.
Os requisitos a cumprir para aprovação da candidatura foram:
• Operacionalidade do Gabinete Técnico Florestal durante o ano 2019
• Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
• Plano Operacional Municipal (POM)
• Registo atualizado das ações de gestão de combustíveis na base de dados do SGIF (Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais)
• Intervenção em silvicultura preventiva e infraestruturas
• Acompanhamento das políticas de fomento florestal
• Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta,
• Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos,
• Apoio à comissão municipal de defesa da floresta,
• Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta
• Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, na sua redação atual, a aprovar pela assembleia municipal, e do artigo 2.º da Lei 20/2009, de 12 de maio
Para a Câmara Municipal de Tarouca, este apoio de cerca de aproximadamente 14 mil euros é fundamental para consolidar o ordenamento e a gestão da floresta como os pilares fundamentais para a prevenção dos incêndios.
