Elaboração de novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) - Apresente os seus contributos

O início do procedimento de elaboração de novo Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Tarouca (RMUE) foi aprovado, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 7 de março.

O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) foi alterado recentemente pelo Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, que introduziu limites ao poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo. Pretende-se adequar o RMUE às alterações introduzidas ao RJUE.

As/os interessadas/os em participar neste processo podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos até 20 dias úteis após a publicitação do início do procedimento, mediante comunicação escrita que contenha a identificação completa dos mesmos, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, Edifício dos Paços do Município, Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca, enviada por correio, sob registo; através de correio eletrónico camara@cm-tarouca.pt, ou entregue no Balcão Único.

Podem constituir-se como interessados no procedimento aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender os interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.