Formulários
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- Instalação de estabelecimento/exercício de atividade
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- Modificação de estabelecimento/atividade
- Obra de demolição
- Obra de edificação
- Obra de urbanização
- Ocupação do espaço público
- Operação de loteamento
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- Trabalhos de remodelação de terrenos
- Urbanização e edificação
- Utilização de edifício/fração