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Regulamento sobre o licenciamento de actividades diversas previstas no Decreto-Lei nº 264:2002, de 25.11 e Decreto-Lei nº 310:2002, de 18.12
Estabelece as condições do exercício das atividades de: guarda-noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, realização de espetáculos desportivos e de divertimentos ...