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Regulamento do Programa “Cidadão Participa"
Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 13.02.2014 e em sessão da Assembleia Municipal de 28.02.2014. Alterado em sessão da Assembleia Municipal de 29.02.2016. Em vigor a partir de 01.03.2016.
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Regulamento do Programa Cidadão Participa
Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 13.02.2014 e em sessão da Assembleia Municipal de 28.02.2014.