Recursos Hídricos
Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos existentes à data de 31 de Maio de 2007 – 31 de Maio de 2010.
Foi prorrogado até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009. Esta prorrogação deve-se ao facto de as Administrações de Região Hidrográfica terem entrado em funções em Outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, de forma a assegurar o maior número possível de adesões, permitindo, assim, atingir o objectivo de dispor de um inventário tão completo quanto possível das utilizações dos recursos hídricos e diminuir o risco de sanções sobre os utilizadores não titulados.
Visite:http://www.arhnorte.pt/
QUALIDADE DA ÁGUA
» 1º Trimestre 2009 - download
» 2º Trimestre 2009 - download